O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar uma ação que discute possíveis limites para acordos de delação premiada no país. O processo foi liberado para análise no plenário pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.
Com a decisão, caberá agora ao presidente da Corte, Edson Fachin, marcar a data para o julgamento presencial, quando os demais ministros poderão se manifestar sobre o tema.
A ação foi apresentada em 2021 pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pede que o STF estabeleça parâmetros constitucionais para a utilização da colaboração premiada. Segundo o partido, é necessário definir regras mais claras para o instrumento, a fim de garantir segurança jurídica e respeito às garantias processuais.
Entre os pontos defendidos na ação está a proibição de que declarações de delatores sejam usadas como único fundamento para decretar prisões, bloqueio de bens ou condenações, mesmo quando existam outras delações que se confirmem mutuamente. O partido também solicita que os acusados tenham assegurado o direito de se manifestar após serem citados em delações ao longo do processo.
Outro pedido é que os benefícios concedidos aos delatores estejam expressamente previstos em lei. A legenda ainda defende que acordos firmados com réus em prisão cautelar considerada ilegal sejam declarados nulos, sob o argumento de que não haveria garantia de voluntariedade na colaboração.
No processo, a Procuradoria-Geral da República se manifestou, em 2022, pela rejeição da ação. O órgão argumenta que existem outros instrumentos jurídicos adequados para discutir as questões levantadas pelo partido.
A discussão ocorre em meio a debates recentes sobre possíveis acordos de delação premiada envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro e o sistema financeiro, o que voltou a colocar o tema no centro das discussões jurídicas e políticas.
