A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a PEC da Blindagem, proposta que visava ampliar a proteção de parlamentares na Justiça. Para que a matéria seja oficialmente arquivada, é necessário o anúncio formal no plenário, feito pelo presidente da sessão.
O relator da PEC, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), manifestou-se contra a proposta, defendendo sua rejeição por “inconstitucionalidade, injuridicidade e falta de legitimidade”. Em seu parecer, Vieira alertou que o texto poderia transformar o Congresso em um “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos” e “abrir as portas do Legislativo para o crime organizado”.
Segundo Vieira, os direitos e prerrogativas já assegurados aos parlamentares pela Constituição, como a imunidade material e a possibilidade de a Casa sustar processos considerados abusivos, garantem a proteção necessária ao exercício do mandato, tornando a PEC desnecessária.
O texto original aprovado na Câmara limitava a prisão de parlamentares, exigia aval do Legislativo para abertura de processos (em votação secreta ) e ampliava o foro privilegiado para presidentes de partidos. Durante a sessão, Vieira também rejeitou todas as emendas propostas, incluindo sugestões de senadores que buscavam reduzir o alcance da blindagem.
